TERMOS DE USO
VERSÃO Nº 01, de 23 de novembro de 2021.
Estes Termos de Uso regulam as compras de produtos deste Site. Ao realizar qualquer compra o usuário dá o aceite aos termos abaixo indicados.
A ACEITAÇÃO DESTES “TERMOS DE USO" É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS DA STAR PRINT.
LEIA TODO ESTE DOCUMENTO CUIDADOSAMENTE. FIQUE À VONTADE PARA IMPRIMIR E/OU SALVAR UMA CÓPIA.
1. INTRODUÇÃO
1.1 Estes “Termos de Uso" se aplicam aos produtos vendidos através deste site, pela CLEILTON PORTO DA SILVA IMPORTAÇÃO EIRELI EPP (Star Print), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº 01.503.722/0001-21, situada na Avenida da Universidade, 3438 - Benfica, Fortaleza/CE, CEP 60425-813.
1.2 ATENÇÃO: AO CRIAR UMA CONTA NO SITE DA STAR PRINT O USUÁRIO CONCORDA EM VINCULAR-SE A ESTES TERMOS DE USO. SE O USUÁRIO NÃO ACEITAR OU NÃO CONCORDAR EM VINCULAR-SE, FAVOR NÃO REALIZAR COMPRAS NESTE SITE.
1.3 A Star Print se reserva o direito de bloquear, excluir ou suspender o cadastro caso o usuário descumpra estes Termos de Uso, principalmente quanto à veracidade e precisão dos dados cadastrais.
1.4 O bloqueio, exclusão ou suspensão do cadastro também pode acontecer caso o usuário pratique atividades que possam prejudicar a Star Print ou os demais usuários, ou outras atividades suspeitas que possam comprometer a Star Print.
1.5 Estes Termos de Uso poderão ser atualizados e modificados ao longo do tempo, a critério exclusivo da Star Print. Cada contratação sujeitará o usuário aos Termos de Uso vigentes à época do respectivo pedido.
1.6 Alterações serão postadas no Site e/ou, a critério exclusivo da Star Print, enviadas por e-mail (para aqueles usuários que tenham uma conta ativa).
1.7 É responsabilidade exclusiva do usuário checar o Site de tempos em tempos para visualizar quaisquer alterações nestes Termos de Uso. Se o usuário não concordar com quaisquer mudanças, deverá interromper a utilização dos serviços e aquisição dos produtos. Se o usuário continuar a utilizar o serviço após as alterações entrarem em vigor, significará que o usuário concorda com os Termos de Uso vigentes.
2. ACESSO E CADASTRO
2.1 O usuário pode acessar e visitar o Site sem necessidade de realizar cadastro ou possuir senha.
2.2 Podem se cadastrar no Site pessoas físicas ou jurídicas, juridicamente capazes. Somente as pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 anos poderão efetuar compras. Caso tenha outras dúvidas sobre acesso e cadastro por menores de idades, favor verificar nossa Política de Privacidade.
2.3 O cadastro é gratuito e necessário para a compra de produtos. O usuário deverá preenchê-lo, mantê-lo atualizado e assumir integral responsabilidade (inclusive cível e criminal) caso qualquer informação prestada seja falsa, errada, desatualizada ou incompleta. A Star Print poderá verificar a veracidade e precisão dos dados cadastrais do usuário.
2.3.1 O Cadastro de usuário realizado por executivo de contas será realizado com base nas informações fornecidas pelo usuário. Este garante e assume integral responsabilidade (inclusive cível e criminal) caso qualquer informação prestada seja falsa, errada, desatualizada ou incompleta.
2.4 Em caso de desrespeito ao item 2.3, a Star Print poderá suspender ou cancelar imediatamente a solicitação de compra e qualquer futura tentativa de compra, independente de notificação.
2.5 O usuário é inteiramente responsável por qualquer atividade que ocorra em sua conta, inclusive compra, com o uso de seus dados. O usuário também é responsável pelas perdas e danos decorrentes do uso indevido de seus dados.
2.6 A segurança da senha do usuário é fundamental para a proteção das suas informações. A proteção da senha é de inteira responsabilidade do usuário, pois qualquer um que tenha acesso a ela poderá ler, usar ou alterar seus dados cadastrais.
2.7 Para evitar o uso desautorizado de seus dados por terceiros, o usuário deverá zelar pelo sigilo de seus dados, inclusive não deixando o Site aberto no computador após ter se logado.
2.8 Caso o usuário tome conhecimento do uso não autorizado de seus dados, ele deverá notificar imediatamente a Star Print, sob pena de responder pelas perdas e danos decorrentes de seu silêncio.
2.9 Se o usuário desejar encerrar seu cadastro, basta entrar em contato com o seguinte endereço de email: [email protected]. O cancelamento do cadastro acarretará a perda dos dados cadastrais e do eventual histórico de compras. Caso tenha outras dúvidas sobre como tratamos os seus dados, favor verificar nossa Política de Privacidade.
3. USO DAS INFORMAÇÕES
3.1 São consideradas informações os dados pessoais, dados do cartão de crédito, senha, bem como outras informações coletadas pela Star Print e que são informadas pelo usuário.
3.2 As Informações do Usuário poderão ser coletadas, armazenadas, utilizadas, processadas, transferidas, compartilhadas e divulgadas pela Star Print de acordo com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.
3.3 Eventualmente, a Star Print poderá utilizar cookies para confirmar a identidade do usuário, personalizar seu acesso e acompanhar a sua utilização do Site, visando ao aprimoramento de sua navegação e funcionalidades do Site. Caso deseje obter mais informações sobre como utilizamos cookies, favor verificar nossa Política de Privacidade.
4. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
4.1 A Star Print mantém os dados de seus usuários em um banco de dados que somente pode ser acessado por alguns funcionários e mediante o uso de senha. Caso haja o vazamento de Informações, o usuário atingido será informado por e-mail na medida exigida pela lei aplicável.
4.2 O usuário deverá manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas de segurança de sistema sempre em versão atualizada, tais como: sistema disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos de sua parte.
4.3 Dessa forma, a Star Print não se responsabiliza por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no Site ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos nestes.
4.4 A Star Print tem um ambiente tecnológico seguro. A comunicação entre o computador do usuário e a Star Print, durante o procedimento de cadastro e/ou alteração de dados cadastrais e senha, utilizam criptografia padrão, e protocolo SSL – Secure Sockets Layer.
5. POSSIBILIDADE DE ACESSO, ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES
5.1 O usuário poderá acessar, alterar ou excluir suas Informações a qualquer momento através do Site, bem como exercer seus direitos previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). Para maiores informações sobre como exercer seus direitos, entre em contato conosco .
5.2 A Star Print esclarece que pode ser solicitada (por lei ou de outra maneira, como para prevenir fraude, solucionar disputas ou problemas) a não excluir as Informações do usuário imediatamente, devendo mantê-las por certo tempo. Neste caso, o usuário será informado através de e-mail e a exclusão será realizada após a Star Print ter cumprido com tais exigências.
6. PEDIDO
6.1 Após o usuário escolher um ou mais produtos, deverá se logar no Site e/ou prestar as informações necessárias para fazer o pedido de compra.
6.2 No momento da confirmação do pedido será informado ao usuário o valor total do pedido, incluído o frete.
6.3 O preço informado no Site pode ser alterado sem aviso prévio. O preço válido é aquele do momento em que o pedido for finalizado.
6.4 No momento da compra o usuário poderá optar entre: (i) receber o material no endereço que tiver fornecido para esse fim; ou (ii) retirar o material em nossa loja.
6.4.1 O usuário não poderá alterar o endereço de entrega após o pagamento ser realizado.
6.5 Caso opte pela retirada, o usuário receberá um e-mail de confirmação quando o pedido estiver pronto. O material ficará disponível para retirada por 90 dias.
6.5.1 O prazo de 90 dias previstos nesta cláusula contam-se a partir da data de envio do e-mail de confirmação para retirada.
6.6 O pagamento do pedido poderá ser feito através de boleto bancário, PIX ou cartão de crédito.
6.7 O usuário garante que os produtos da Star Print não serão utilizados para alterar a realidade dos fatos e assim prejudicarem terceiros, seja em processos judiciais ou em que âmbito for.
6.8 O usuário é exclusivamente responsável por conferir as especificações técnicas dos devidos produtos. A Star Print disponibiliza em seu Site as informações necessárias para o auxílio da identificação dos produtos para a confecção e impressão dos mesmos pelo usuário.
7. ENTREGA E PRAZO
7.1 Somente após a compensação do pagamento, o pedido será liberado para separação em estoque, sendo assim, possível informar seu prazo de entrega, já incluído o frete.
7.2 Se a entrega for realizada no endereço escolhido pelo usuário, ela será feita pelos Correios ou pela Transportadora Jadlog, conforme escolhido pelo usuário na hora da compra, entre as 08:00 e 18:00 horas.
7.3 A entrega será efetuada a qualquer pessoa que esteja no endereço que o usuário indicar no momento do pedido.
7.4 Atrasos na entrega decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou incompletas fornecidas pelo usuário serão de sua exclusiva responsabilidade.
7.5 O protocolo devidamente assinado, a confirmação no site dos Correios ou da Transportadora Jadlog, assim como recibo no canhoto da nota fiscal servirão como comprovação da entrega do pedido.
7.6 Na hipótese de falha na hora da entrega, o pedido ficará na empresa responsável pelo serviço contratado pelo usuário na hora da compra, seguindo as regras e normas da empresa responsável pela entrega.
7.6.1 Para as entregas feitas pelos Correios são realizadas três tentativas de entrega do produto em dias úteis consecutivos. Ocorrendo três tentativas de entrega sem sucesso o produto será devolvido ao nosso Centro de Distribuição. Para um novo envio fica válido novamente o primeiro prazo de entrega informado.
7.6.2 Para as entregas feitas pela transportadora é realizada apenas uma tentativa, e caso não obtenham sucesso, entraremos em contato para confirmação dos dados de entrega informados, podendo assim realizar nova tentativa. Se não obtivermos sucesso no contato e confirmação dos dados, o produto será devolvido ao nosso Centro de Distribuição.
7.7 Não nos responsabilizamos por entregas realizadas por terceiros, tais como motoboys, empresas de aplicativos ou qualquer outro meio, contratado pelos usuários para a retirada da compra em loja.
7.7.1 A assinatura do recibo no canhoto da nota fiscal servirá como comprovação da entrega do pedido ao terceirizado, isentando a Star Print de qualquer situação de extravio ou roubo de mercadoria a partir da retirada dos produtos em loja, sendo do responsável pela coleta a total responsabilidade pela entrega dos produtos.
8. RECLAMAÇÃO E DEVOLUÇÃO
8.1 Para qualquer tipo de reclamação ou solicitação, o usuário deverá entrar em contato através de um dos canais de atendimento disponíveis: Tel: (85) 3877-0144, (85) 3238.2700 ou Email: [email protected].
8.2 O prazo para reclamação de eventuais defeitos é de 7 (sete) dias corridos, contados da data de recebimento do pedido.
8.3 Para que a Star Print faça a análise de eventual defeito é necessário que o usuário:
8.3.1 Envie uma foto que mostre o eventual defeito, e outra que evidencie a proporção de 10% do material supostamente defeituoso em relação ao pedido total;
8.3.2 Em caso de devolução, todo o material supostamente defeituoso deve estar em sua embalagem original, sem indícios de uso e nas mesmas condições que foram recebidos.
8.4 O prazo para análise da reclamação pela Star Print é de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do produto, de foto ou de outra evidência, que permita a identificação do suposto defeito.
8.5 Quando a reclamação do usuário for considerada procedente pela Star Print, está reenviar um novo produto, ou o usuário poderá escolher entre receber o estorno na mesma forma do pagamento.
8.5.1 Será considerado para estorno o mesmo método utilizado para pagamento do pedido em referência e o prazo de efetivação será de até 5 (cinco) dias úteis.
8.5.2 Em caso de pagamento através de Boleto ou PIX, o estorno será feito mediante transferência bancária e a conta de destino deverá ser de titularidade do proprietário do cadastro na Star Print, contendo os mesmos dados da Nota Fiscal emitida no pedido.
8.5.3 Em caso de compras feitas por pessoa jurídica, caso o proprietário do cadastro solicite o estorno em conta bancária de titularidade de terceiro, este deverá fornecer uma carta de próprio punho, assinada pelo representante legal da empresa titular de cadastro na Star Print e com firma reconhecida, autorizando a transferência dos valores e contendo os dados bancários da nova conta de destino. A carta deverá ser acompanhada do contrato/estatuto social e documento pessoal do representante legal responsável pela assinatura.
8.5.4 Para os casos de pagamento via cartão de crédito, a Star Print providenciará o envio da carta de cancelamento à instituição financeira responsável ou administradora do cartão, sendo que o valor do estorno aparecerá nas próximas faturas do cartão de crédito. O prazo de efetivação será de até 03 (três) faturas seguintes à data de solicitação.
9. RESPONSABILIDADES
9.1 A responsabilidade da Star Print está limitada somente à realização do serviço no prazo, condições e qualidade acordadas. A Star Print não responderá por qualquer outra despesa, direta ou indireta, incluindo perdas e danos, honorários, indenizações, dentre outras.
9.2 O usuário isenta a Star Print, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por qualquer terceiro ou sofridos pela Star Print com relação a, ou em decorrência de, qualquer uso ou transmissão que ocorra com o e-mail, login ou senha do usuário e que viole: (i) os termos do serviço oferecido/solicitado; (ii) qualquer lei ou regulamento local, nacional ou internacional aplicável; ou (iii) qualquer direito de terceiros, sem prejuízo de eventuais indenizações decorrentes dos referidos atos.
9.3 O acesso ao Site pode ser suspenso temporariamente e sem notificação em caso de falha do sistema, manutenção ou reparo ou por razões fora do controle da Star Print.
9.4 A Star Print não garante que as informações em seu Site sejam disponibilizadas de forma ininterrupta ou livre de erros, que os eventuais defeitos serão corrigidos, ou que o Site ou servidor que o hospeda são livres de vírus, cavalos de tróia ou outros componentes nocivos.
10. RESCISÃO
10.1 A Star Print está empenhada em oferecer os melhores produtos e serviços. Por isso, pode incluir e/ou remover recursos, funcionalidades e produtos no Site. Não serão informadas previamente informações que não afetem significativamente o usuário.
10.2 A Star Print poderá cancelar todo ou parte do acesso do usuário aos serviços, a qualquer momento, com ou sem motivo, com ou sem aviso prévio, a seu exclusivo critério.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente.
11.2 A Star Print poderá divulgar notificações ou mensagens através do Site para informar o usuário sobre mudanças, tais como no serviço ou nos Termos de Uso.
11.3 Estes Termos de Uso não configuram qualquer forma de sociedade, vínculo, parceria de fato ou de direito,entre as partes, inexistindo solidariedade entre elas, e não estando elas autorizadas a representar ou assumir obrigações em nome da outra.
